Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

O Espaço Quattro Apartamentos encontra-se disponível para recorrer a resolução alternativa de litígios através do seguinte centro competente:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Website: https://www.cniacc.pt

O consumidor pode igualmente consultar a lista atualizada de entidades de resolução alternativa de litígios disponível no Portal do Consumidor, em:
https://www.consumidor.gov.pt

Para mais informações ou apresentação de reclamação, poderá ainda ser utilizado o Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt